Decreto n° 47.317:ICMS/MG - Revoga multa - Documento fiscal irregular
Decreto n° 47.317, de 28 de dezembro de 2017
(DOE de 29.12.2017)
Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista a revogação do § 4° do art. 54 da Lei n° 6.763, de 26 de dezembro de 1975, pela alínea “f” do inciso Ido art. 79 da Lei n° 22.549, de 30 de junho de 2017,
DECRETA:
Art. 1° Fica revogado o § 4° do art. 215 do Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002.