Lei n° 19.948: ICMS/GO - Taxa de serviços estaduais
Lei n° 19.948, de 29 de dezembro de 2017
(DOE de 29.12.2017)
Altera o item A.3 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO da Tabela Anexo III da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º A Tabela Anexo III da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás -CTE-, passa a vigorar com a seguinte redação:
“TABELA ANEXO III
TAXA DE SERVIÇOS ESTADUAIS
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A.3 ........................................................................................
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