Decreto nº 14.916: ICMS/MS - Substituição tributária - Várias alterações
Decreto nº14.916, de 28 de dezembro de 2017.
Altera e acrescenta dispositivos ao Subanexo Único - Relação das Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária nas Operações Subsequentes, do Anexo III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS.
(DOE –MS 29/12/2017)
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,
Considerando a necessidade de incorporar à legislação tributária estadual as alterações do Convênio ICMS 92/15, implementadas pelos Convênios ICMS 101/17, 115/17, 125/17, 131/17 e 149/17, celebrados na 166ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),