Decreto n° 1.317: CAR/MT - Retificação dos cadastros migrados
Decreto n° 1.317, de 21 de dezembro de 2017
(DOE de 22.12.2017)
Altera o parágrafo único do art. 21 do Decreto 1.031, de 02 de junho de 2017.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, tendo em vista o que consta no Processo n° 683034/2017, e
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar n° 327, de 22 de agosto de 2008,
DECRETA:
Art. 1° O parágrafo único do art. 21 do Decreto 1.031, de 02 de junho de /2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 21 (...)