Decreto n° 9.111: ICMS/GO - Benefícios Fiscais - Alteração do RCTE

Decreto n° 9.111, de 20 de dezembro de 2017

(DOE de 21.12.2017)

Altera o Anexo IX do Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE-.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, no art. 4° das Disposições Finais e Transitórias da Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, naLei n° 13.194, de 26 de dezembro de 1997, com redação dada pela de n° 19.868, de 17 de outubro de 2017, e tendo em vista o que consta do Processo n° 201700013005508,

DECRETA:

Art. 1° O dispositivo adiante enumerado do Anexo IX do Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, passa a vigorar com seguinte redação:

“ANEXO IX
DOS BENEFÍCIOS FISCAIS
(art. 87)

Art. 25-A. ................................................

................................................................