IN INDEA-MT n° 002: Fiscalização do Uso de Sementes e Mudas
Instrução Normativa INDEA-MT n° 002, de 13 de dezembro de 2017
(DOE de 13.12.2017)
Dispõe sobre a Fiscalização do Uso de Sementes e Mudas no Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
CONSIDERANDO o previsto na Lei Federal n° 10.711, de 05 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas e seu regulamento Decreto Federal n° 5.153 de 23/07/04;
CONSIDERANDO o previsto na Lei n° 9.415, de 21 de julho de 2010, que dispõe sobre a Fiscalização do comércio Estadual de Sementes e Mudas e da Outras providências e seu regulamento Decreto n° 1.652 de 11/03/13;