Decreto n° 1.309: ICMS/MT - Taxas de Serviços Estaduais
Decreto n° 1.309, de 13 de dezembro de 2017
(DOE de 13.12.2017)
Introduz alteração no Regulamento do Sistema Tributário Estadual, aprovado pelo Decreto n° 2.129, de 25 de julho de 1986.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, daConstituição Estadual, e
CONSIDERANDO a necessidade de se ajustar a legislação tributária no sentido de se adequar os procedimentos previstos à realidade das unidades responsáveis pela execução;