Lei n° 19.894: ICMS/GO - Medidas facilitadoras para negociar débitos

Lei n° 19.894, de 05 de dezembro de 2017

(DOE de 05.12.2017)

Altera a Lei n° 19.738, de 17 de julho de 2017, que institui medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos para com a Fazenda Pública Estadual e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1° VETADO.

Art. 2° A Lei n° 19.738, de 17 de julho de 2017, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 4° O sujeito passivo, para usufruir dos benefícios desta Lei, deve fazer a sua adesão até 20 de dezembro de 2017.

.......................................................................” (NR)

Art. 3° VETADO.

Art. 4° VETADO.

Art. 5° VETADO.

Art. 6° A Lei n° 19.824, de 13 de setembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1° ..........................................................

§ 1° ...............................................................