Portaria n° 215: ICMS/MT - Pauta fiscal de algodão
Portaria n° 215 de 06 de dezembro de 2017-SEFAZ
(DOE –MT de 06/12/2017)
Institui lista de preços mínimos para as mercadorias agrícolas que especifica, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 12 da Lei n° 7.098, de 30 de dezembro de 1.998;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 88 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014;
CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de ajustes na legislação tributária estadual;