Decreto n° 1.263: ICMS/MT - Novos CFOPs para o Ato cooperativo
Decreto n° 1.263, de 17 de novembro de 2017
(DOE de 17.11.2017)
Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a necessidade de se atualizar a legislação tributária mato-grossense em decorrência da celebração, no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, do Ajuste SINIEF 18, de 29 de setembro de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 5 de outubro de 2017, respectivamente;
DECRETA:
Art. 1° Ficam acrescentados os seguintes Códigos Fiscais de Operações e Prestações - CFOP, que integram o Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014:
“ANEXO II
CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES
(...)