Decreto n° 14.871: ICMS/MS - Substituição Tributária - Compensação do Imposto
Estadual - GO
10/11/2017
Decreto n° 14.871: ICMS/MS - Substituição Tributária - Compensação do Imposto
Decreto n° 14.871, de 09 de novembro de 2017
(DOE de 10.11.2017)
Acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS, acrescenta e altera a redação de dispositivos do Anexo III - Da Substituição Tributária, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1° O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com os seguintes acréscimos: