IN GSF n° 1.365:ICMS/GO - Convalidação da utilização de benefício fiscal
Instrução Normativa GSF n° 1.365, de 18 de outubro de 2017
(DOE de 19.10.2017)
Altera a Instrução Normativa n° 1.363/17-GSF, que dispõe sobre a convalidação da utilização de benefício fiscal e a extinção de crédito tributário.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE GOIÁS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 3° da Lei n° 19.824, de 13 de setembro de 2017, resolve baixar a seguinte
INSTRUÇÃO NORMATIVA: