Portaria SAT nº 2.584: ICMS/MS - Pauta fiscal de Algodão
Portaria SAT nº 2.584, de 05 de setembro de 2017
(DOE MS de 06.09.2017)
Dispõe sobre inclusão de códigos, na tabela denominada Valor Real Pesquisado, do produto que especifica.
O Superintendente de Administração Tributária, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 1º , caput do Decreto12.985 , de 11 de maio de 2010, e,
Considerando a adequação à Nota Técnica 2016.001 v1 de 30 de abril de 2017 que normatizou as Unidades de Medidas para produtos de exportação,
Resolve:
Art. 1º Incluir o Valor Real Pesquisado do seguinte produto: ALGODÃO, conforme anexo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 06 de setembro de 2017.