Decreto n° 9.038: ICMS/GO - Crédito presumido operações com gado bovino
Decreto n° 9.038, de 04 de setembro de 2017
(DOE de 05.09.2017)
Altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, no art. 4° das Disposições Finais e Transitórias da Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, na Lei n° 19.733, de 13 de julho de 2017, e tendo em vista o que consta do Processo n° 201700013003567,
DECRETA: