Lei n° 19.726: ICMS/GO - Programa PRODUZIR - Alteração
Lei n° 19.726, de 10 de julho de 2017
(DOE de 12.07.2017)
Altera a Lei n° 13.194, de 26 de dezembro de 1997, que trata de matéria tributária.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1° A alínea “w” do inciso II do art. 2° da Lei n° 13.194, de 26 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.2°...................................................
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