Decreto nº 14.772: ICMS/MS - Operações com gados
Decreto nº 14.772, de 28 de junho de 2017
(DOE-MS de 30/06/2017)
Acrescenta e altera a redação de dispositivos do Decreto nº 12.056, de 8 de março de 2006, que dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações com gados bovino, bufalino, caprino, ovino e suíno, aves e leporídeos e com os produtos resultantes do seu abate.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 43 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997,
considerando a atual conjuntura econômica do país e a instabilidade momentânea no comércio local de gado para abate, causada, especialmente, pela concentração empresarial na indústria frigorífica no Estado, gerando, em consequência, dificuldades para os produtores rurais, na comercialização dos seus animais, e, em razão disso, o represamento, nos seus estabelecimentos, de bovinos prontos para abate;