Decreto n° 4.445: ICMS/PA - Credenciamento do remetente e do intermediário na operação de exportação

Decreto n° 4.445, de 30 de janeiro de 2025 (DOE de 31.01.2025) Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte ...

Portaria GABIN n° 036: ICMS/MA - Suspensão de ofício da inscrição estadual de contribuintes do ICMS

Portaria GABIN n° 036, de 23 de janeiro de 2025 (DOE de 30.01.2025) Altera dispositivo da Portaria 45, de 15 de fevereiro de 2021, que trata da suspensão de ofício da inscrição estadual de contribuintes do ICMS. O ...

Decreto n° 1.316: ICMS/MT - Dispensa do recolhimento do ICMS diferido na operação interna com gado em pé

Decreto n° 1.316, de 29 de janeiro de 2025 (DOE de 30.01.2025) Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE ...