Medida Provisória N° 713: Imposto de Renda Retido na Fonte sobre a cobertura de gastos pessoais no exterior
Federal
02/03/2016
Medida Provisória N° 713: Imposto de Renda Retido na Fonte sobre a cobertura de gastos pessoais no exterior
Altera a Lei n° 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre o Imposto de Renda Retido na Fonte sobre a remessa de valores destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, negócios, serviços, treinamento ou missões oficiais, e dá outras providências.