Decreto n° 368, de 21 de dezembro de 2015
Altera o Decreto n° 1.261, de 30 de março de 2000, (referente à incidência sobre o gás natural) que regulamenta a Lei n° 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB e dá outras providências.