Resolução CEDEM n° 072, de 16 de dezembro de 2015
Aprova a Publicação da Lista de Produtos e Mercadorias destinadas à Construção Civil com a respectiva classificação junto a Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, conforme § 1-B, do Art. 1°, da Lei n° 9.480 de 17 de dezembro de 2010.