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Reforma Tributária
Decreto n° 138, de 25 de junho de 2015
Estadual - MT
29/06/2015
Decreto n° 138, de 25 de junho de 2015
Regulamenta os Procedimentos de lançamento e cobrança das taxas decorrentes da prestação de serviço público e ou exercício regular do poder de polícia em matéria ambiental, bem como define o
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26/11/2024
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