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Decreto n° 61.197, de 30 de março de 2015

Estadual - SP 31/03/2015

Decreto n° 61.197, de 30 de março de 2015

Decreto n° 61.197, de 30 de março de 2015

Altera o Decreto n° 57.686/2011, que disciplina a concessão de regime especial para apropriação e utilização de crédito acumulado do ICMS por contribuinte classificado nos códigos 1011-2 e 1

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