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    • Portaria CAT n° 032, de 04 de março de 2015

    Portaria CAT n° 032, de 04 de março de 2015

    Portaria CAT n° 032, de 04 de março de 2015

    Altera a Portaria CAT-59, de 24-8-2006, que disciplina a concessão de crédito de ICMS decorrente de apoio financeiro a projetos culturais integrantes do Programa de Ação Cultural - PAC e dá