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    • Lei n° 10.242, de 30 de dezembro de 2014

    Lei n° 10.242, de 30 de dezembro de 2014

    Lei n° 10.242, de 30 de dezembro de 2014

    Poder Executivo Dispõe sobre os procedimentos de lançamento e cobrança das taxas decorrentes da prestação de serviço público e/ou exercício regular do poder de polícia em matéria ambiental;