Solução de Consulta nº 214, de 3 de novembro de 2026

Dispõe sobre reoneração gradual da folha de pagamento entre 2025 a 2027 da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB. Solução de Consulta nº 214, de 3 de novembro de 2026 (DOU de 05/11/2026) Assunto: ...

Solução de Consulta nº 212, de 3 de novembro de 2026

Dispõe sobre a dedução de juros de financiamento imobiliário na base de cálculo de cálculo de IRPF incidentes sobre rendimentos de aluguéis. Solução de Consulta nº 212, de 3 de novembro de 2026 (DOU de ...

Proposta de Emenda à Constituição - Prorrogação da Reforma Tributária

Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e a Emenda Constitucional nº 132, de 21 de dezembro de 2023, para ampliar o período de adaptação à Reforma Tributária sobre o Consumo e postergar para 2028 o ...