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    • Portaria CAT n° 004, de 16 de janeiro de 2015

    Portaria CAT n° 004, de 16 de janeiro de 2015

    Portaria CAT n° 004, de 16 de janeiro de 2015

    Altera a Portaria CAT-92/98, de 23-12-98, que implanta e uniformiza procedimentos relativos ao sistema eletrônico de serviços dos Postos Fiscais Administrativos do Estado.