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    • Decreto n° 46.705, de 30 de dezembro de 2014

    Decreto n° 46.705, de 30 de dezembro de 2014

    Decreto n° 46.705, de 30 de dezembro de 2014

    Altera o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), aprovado pelo Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008.