Decreto n° 2.650 de 12 de dezembro de 2014


Decreto n° 2.650 de 12 de dezembro de 2014

Altera o Decreto nº 4.540/2004, que dispõe sobre o crédito do ICMS admitido na entrada de mercadoria ou bem remetido por estabelecimento que se beneficie com incentivos ou benefícios fiscais