Decreto n° 8.291, de 10 de dezembro de 2014


Decreto n° 8.291, de 10 de dezembro de 2014

Altera o Decreto n° 7.989, de 13 de setembro de 2013, que regulamenta o tratamento tributário do ICMS dispensado ao grupo econômico de que trata a Lei n° 17.442, de 21 de outubro de 2011.