Portaria GSF n° 169, 02 de setembro de 2014


Portaria GSF n° 169, 02 de setembro de 2014

Altera a Portaria GSF 164/2006, a qual define a condição para a apuração do regime da substituição tributária a ser efetuado juntamente com o ICMS próprio, e quanto ao aproveitamento do créd