LC nº 201: ICMS/GO - Fundo de Equalização para o Empreendedor

Lei Complementar n° 201, de 24 de janeiro de 2025 (DOE de 24.01.2025 - Edição Extra) Altera a Lei Complementar n° 160, de 29 de dezembro de 2020, que institui o Fundo de Equalização para o Empreendedor - FUNDEQ. A ...

Lei n° 23.245: ICMS/GO - Inscrição de crédito tributário em dívida ativa estadual

Lei n° 23.245, de 24 de janeiro de 2025 (DOE de 24.01.2025 - Edição Extra) Altera as Leis n° 11.180, de 19 de abril de 1990, n° 12.181, de 03 de dezembro de 1993, n° 12.462, de 8 de novembro de 1994, n° 12.955, de 19 ...

INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 011: ICMS/GO - Pauta fiscal para soja

INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 011, DE 23 DE JANEIRO DE 2025 (DOE de 24.01.2025) Altera o Anexo I da Instrução Normativa n° 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo ...