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Decreto n° 2.478, de 31 de julho de 2014.

Estadual - MT 01/08/2014

Decreto n° 2.478, de 31 de julho de 2014.

Decreto n° 2.478, de 31 de julho de 2014.

Declara, expressamente, a revogação dos Decretos que especifica e dos dispositivos arrolados, que versam sobre matéria tributária, e dá outras providências.

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