Decreto n° 2.457, de 22 de julho de 2014


Decreto n° 2.457, de 22 de julho de 2014

Recepciona a legislação tributária estadual em vigor, editada com amparo no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989, nos termos que especifica, e dá outr