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    • Portaria SEFAZ n° 173, de 22 de julho de 2014

    Portaria SEFAZ n° 173, de 22 de julho de 2014

    Portaria SEFAZ n° 173, de 22 de julho de 2014

    Altera a Portaria n° 084/2005-SEFAZ, de 21 de julho de 2005, que consolida normas relativas à coleta de dados necessários à apuração dos Índices de Participação dos Municípios do Estado de M