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Decreto n° 15.158, de 27 de maio de 2014

Estadual - BA 29/05/2014

Decreto n° 15.158, de 27 de maio de 2014

Decreto n° 15.158, de 27 de maio de 2014

Altera o Regulamento do Processo Administrativo Fiscal, aprovado pelo Decreto n° 7.629, de 09 de julho de 1999.

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