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    • Lançamento de tributos por arbitramento é método excepcional e só deve ser usado nos casos previstos em lei

    Lançamento de tributos por arbitramento é método excepcional e só deve ser usado nos casos previstos em lei

    Lançamento de tributos por arbitramento é método excepcional e só deve ser usado nos casos previstos em lei

     Notícias TRF - 1ª Região29/10/2009  A 8ª Turma desta Corte decidiu, em apelação cível relatada pela desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, que "o lançamento por valor arbitrado é mé