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STJ define apresentação de CND em 'drawback'

Federal 29/10/2009

STJ define apresentação de CND em 'drawback'

STJ define apresentação de CND em 'drawback'

Luiza de Carvalho, de Brasília(Valor Econômico)29/10/2009O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou ontem o entendimento de que não se pode exigir do contribuinte a Certidão Negativa

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