Novo Regulamento Aduaneiro das Operações de Comércio Exterior


Novo Regulamento Aduaneiro das Operações de Comércio Exterior

  A Receita Federal do Brasil publicou no Diário Oficial da União de 06 de fevereiro o Decreto nº 6.759, de 05 de fevereiro de 2009 que revogou o Decreto anterior nº 4.543, de 26 de dezembro