Webinagro: LC nº 224: O impacto no Lucro Presumido

A Lei Complementar nº 224, de 2025, trouxe mudanças na forma de utilização dos incentivos e benefícios tributários, com impactos diretos também para as empresas enquadradas no regime do Lucro Presumido.

A nova legislação altera a sistemática de cálculo do IRPJ e da CSLL e, a partir dessas alterações, passam a surgir questionamentos quanto à constitucionalidade da norma, especialmente em razão da interpretação de que o próprio regime de apuração desses tributos poderia ser tratado como benefício fiscal.

Diante desse cenário, compreender de que forma a LC nº 224 afeta a apuração do IRPJ e da CSLL torna-se essencial para a adequada gestão de riscos tributários.

Nesse sentido, no próximo dia 10 de fevereiro de 2026, às 10h, será realizado um Webinagro, no qual serão debatidos os principais impactos da Lei no Lucro Presumido, bem como os pontos de atenção para as empresas do setor.

O link de acesso à reunião será disponibilizado 20 minutos antes do início, por meio do login individual no portal da Garcia e Moreno, na seção Consultoria → Agendas de Eventos.