Confira os destaques dos julgamentos do Plenário Virtual desta semana
O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, às 11h desta sexta-feira (17), a sessão plenária virtual referente ao período de 17 a 24 de outubro. Entre os temas em destaque estão a discussão sobre a prorrogação da desoneração da folha de pagamentos para municípios e alguns setores econômicos e um recurso sobre a manutenção de crédito de ICMS em operações interestaduais de combustíveis.
Confira abaixo os destaques da pauta:
Desoneração da folha
A validade das normas que prorrogaram a desoneração da folha de pagamento de municípios e de diversos setores produtivos até 2027 é o tema da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7633. A eficácia de pontos da lei está suspensa por decisão liminar do STF.
ICMS e petróleo
No RE 1362742 (Tema 1.258), a Corte discute se as empresas podem manter créditos de ICMS obtidos em operações dentro do mesmo estado com combustível derivado de petróleo quando, posteriormente, ocorre operação interestadual com o produto, sobre a qual não incide imposto.