Confira destaques do Plenário Virtual desta semana
IPVA e credor fiduciário
O Plenário analisa o Recurso Extraordinário (RE) 1355870 (Tema 1.153), no qual se discute se os estados e o Distrito Federal podem, no âmbito de sua competência tributária, atribuir ao credor fiduciário (instituição bancária) a responsabilidade pelo pagamento do IPVA incidente sobre veículo objeto de alienação fiduciária. O processo retorna ao julgamento virtual após pedido de destaque cancelado.
Moratória da Soja
O Plenário decidirá se mantém decisão do ministro Flávio Dino, na ADI 7774, que restabeleceu norma de Mato Grosso proibindo a concessão de benefícios (incentivos fiscais e cessão de terrenos públicos) a empresas que firmam acordos comerciais para limitar a expansão agropecuária, como a Moratória da Soja.