Reforma tributária: CCJ debate tributos estaduais e municipais

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) fará mais duas audiências públicas nesta semana para debater o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, que dá continuidade à regulamentação da reforma tributária sobre o consumo. As reuniões, na terça-feira (27) e na quinta-feira (29), tratarão de tributos estaduais e de tributos municipais.

O projeto é mais um estágio de um processo iniciado em 2023, com a Emenda Constitucional 132, que instituiu um novo modelo tributário para o país. O PLP 108 cria um comitê gestor para coordenar a arrecadação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a distribuição dos respectivos valores entre estados e municípios. O IBS irá unificar o ICMS, que é um imposto estadual, e o ISS, que é um imposto municipal.

As audiências fazem parte do calendário aprovado pela CCJ para debater o projeto. No total, serão quatro debates, dos quais o primeiro já foi feito no dia 20 de maio.

Tributos Estaduais

A audiência da terça-feira (27), às 14 horas, discutirá a transição do ICMS para o IBS até 2033, além das normas gerais do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), que é um tributo estadual. O ITCMD é devido quando há doações e heranças, e a porcentagem a ser paga varia de acordo com a legislação de cada estado. 

Foram convidados os seguintes especialistas:

• o advogado e doutor em Direito Fábio Lemos Cury;
• o diretor-presidente do Instituto Brasileiro de Infraestrutura (IBI), Mário Povia;
• um representante do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz);
• um representante da Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB);
• um representante da Associação Nacional dos Transportadores Ferroviários (ANTF).

Tributos Municipais

A audiência da quinta-feira (29), às 10 horas, vai tratar dos dispositivos do projeto que alteram normas sobre o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip).

Os senadores devem ouvir:

• o presidente do Conselho Tributário Fiscal de Goiânia e auditor fiscal de Goiânia, Lucas Morais;
• o auditor fiscal do município de São Paulo e doutor em direito Alberto Macedo; 
• a advogada e diretora de relações institucionais da Associação Brasileira das Concessionárias de Iluminação Pública (ABCIP), Vanessa Rosa;
• o advogado e professor titular de direito financeiro da Universidade de São Paulo (USP), Fernando Facury Scaff;
• o advogado tributarista, professor de direito tributário e consultor, Breno Vasconcelos;
• a advogada e mestre em direito tributário Fernanda Furiati;
• o presidente-executivo da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee), Marcos Madureira;
• um representante da Câmara Brasileira de Indústria da Construção (Cbic).