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    • Receita Federal estabelece a definição de "juros" em debêntures de infraestrutura

    Receita Federal estabelece a definição de

    Receita Federal estabelece a definição de "juros" em debêntures de infraestrutura

    Nova norma detalha incentivos fiscais e reforça segurança jurídica para atrair investimentos estratégicos.

    A Receita Federal publicou nesta sexta-feira (22) a Instrução Normativa RFB nº 2.235/2024, que especifica os benefícios fiscais aplicáveis às debêntures de infraestrutura. A norma atualiza disposições da IN RFB nº 1.700/2017, em conformidade com a Lei nº 14.801/2024.

    Principais mudanças na regulamentação

    Definição de "juros": Todos os componentes da remuneração das debêntures, incluindo aqueles atrelados a índices de preços, devem ser considerados juros para fins da Lei nº 14.801/2024.

    Fonte:

    RFB

    Tags:

    jurosdebêntures , CSLL