Bernard Appy ressalta papel do governo de apoiar tecnicamente o Congresso Nacional

Aprovado na Câmara dos Deputados, Projeto de Lei Complementar 68/2024, que regulamenta o novo sistema, tramita agora no Senado

O Ministério da Fazenda dará todo o apoio técnico para que o Senado possa avaliar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024 no menor prazo possível, mas respeitando o tempo do Parlamento. A afirmação foi feita pelo secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, durante entrevista à Rádio CBN nesta quarta-feira (17/7). \"Vamos trabalhar, do ponto de vista do Ministério da Fazenda, para dar todo o apoio possível para que o Senado possa avaliar esse projeto no menor prazo que for possível, mas temos que respeitar o tempo do Parlamento\", disse o secretário do Ministério da Fazenda.

Appy enfatizou o passo decisivo representado pela aprovação do PLP 68/2024, que institui a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Esses tributos compõem o Imposto sobre Valor Adicional (IVA) dual, coração da Reforma Tributária do consumo. “Tivemos um passo muito importante na semana passada, na Câmara dos Deputados, com a aprovação de um dos dois projetos de leis complementares que regulamentam a Reforma Tributária”, disse, referindo-se também ao PLP 108/2024, que tramita na Câmara e trata do Comitê Gestor do IBS, tributo a ser gerido por estados, Distrito Federal  e municípios. “O projeto mais complexo já foi aprovado. Agora, está no Senado”.

O secretário relembrou, na entrevista, que o senador Rodrigo Pacheco, presidente do Senado, disse ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, quando do envio do PLP 68/2024 pelo Executivo ao Congresso Nacional, que pretendia votar a matéria até o fim do ano. “Nós esperamos que isso possa acontecer, seria bom, mas temos que respeitar o tempo do Parlamento”, reiterou Appy.  

Espinha dorsal mantida

Sobre as mudanças no PLP 68/2024 introduzidas pela Câmara, o secretário declarou: “A espinha dorsal da Reforma Tributária foi mantida, e até aperfeiçoada em alguns pontos, na Câmara”. Perguntado sobre o limite incluído no PLP pelos deputados, para a alíquota de referência do novo sistema, Appy disse que o Ministério da Fazenda avaliou positivamente a trava. O secretário ressalvou, entretanto, que ela não é uma garantia de que a alíquota ficará em 26,5% e que o Senado pode eventualmente decidir pela inserção de mecanismos mais efetivos para garantir a redução de tratamentos favorecidos em 2031, caso queira garantir que a alíquota efetivamente não passará desse percentual.

“O Ministério da Fazenda pode apoiar tecnicamente, caso o Senado entenda que essa é uma linha a ser seguida”, salientou Appy. “Mas o que foi aprovado na Câmara foi positivo”, frisou, acrescentando que a decisão sinaliza “uma preocupação com a alíquota”.  

Appy reafirmou que, do ponto de vista do Ministério da Fazenda, quanto menos exceções, melhor. “Isso é sabido desde o começo, temos colocado isso de forma muito clara, mas sabemos que a política é a política, tem demandas setoriais e define se atende ou não”, afirmou. \"Nosso trabalho, neste momento, não é definir o que vai ser feito, porque o projeto está no Congresso. Nosso trabalho é apoiar o Congresso a tomar decisões que sejam decisões fundamentadas\".