SEFAZ disponibiliza plataforma para a consulta de débitos inscritos em dívida ativa
Estadual - MA
18/06/2024
SEFAZ disponibiliza plataforma para a consulta de débitos inscritos em dívida ativa
Atendendo a demanda da legislação e dos princípios constitucionais da transparência pública, a SEFAZ/Maranhão disponibilizou no seu portal uma plataforma para consulta dos débitos dos tributos estaduais e débitos não tributários inscritos na Dívida Ativa do Estado do Maranhão.
A plataforma está localizada no portal da SEFAZ, menu “Transparência” – “Relatório da Dívida Ativa”, onde o cidadão pode consultar informações sobre os débitos inscritos em Dívida Ativa do Estado. A disponibilização destes dados está prevista no art. 167-A da Lei nº 7.799/02, Código Tributário do estado.