Refis do ICMS MG 2024: Prazo para adesão ao programa termina em 21 de junho
Estadual - MG
23/05/2024
Refis do ICMS MG 2024: Prazo para adesão ao programa termina em 21 de junho
Descontos nas multas e nos juros variam de 30%, para pagamento em 120 parcelas, a 90%, no caso de quitação à vista
As empresas que possuem dívidas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) junto ao Estado de Minas Gerais têm até 21 de junho para aderir ao Refis ICMS MG 2024. O programa, lançado pela Secretaria de Estado de Fazenda (SEF) em 1º de abril, prevê descontos nas multas e nos juros que variam de 30%, para pagamento em 120 parcelas, a 90%, no caso de quitação à vista.