Estados regulamentam não incidência do ICMS nas transferências de mercadorias
Estadual - MA
08/01/2024
Estados regulamentam não incidência do ICMS nas transferências de mercadorias
Transferência do crédito em operações interestaduais é obrigatória diz o Convênio 178/23.
Os estados brasileiros por meio do CONFAZ regulamentaram preliminarmente a não incidência do ICMS nas operações de transferências determinada pela Complementar 87/96, alterada pela Lei 204/23.
Neste primeiro momento o CONFAZ regulamentou por meio do Convênio 178/23 que, nas saídas interestaduais de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo titular com não incidência do ICMS, é obrigatória a transferência do crédito.
A transferência do crédito de ICMS entre estabelecimentos de mesma titularidade será procedida a cada remessa, mediante consignação do respectivo valor na Nota Fiscal eletrônica (NF-e) que a acobertar, no campo destinado ao destaque do imposto.