Contribuintes do ICMS, IPVA e ITCD tem até o dia 27 de dezembro para aproveitar reduções de multas e juros
Estadual - MA
01/12/2023
Contribuintes do ICMS, IPVA e ITCD tem até o dia 27 de dezembro para aproveitar reduções de multas e juros
Governo do Maranhão prorroga benefício pela segunda vez.
Por meio das Resoluções Administrativas 41 e 42, de 27 de novembro de 2023, o governador do Maranhão, Carlos Brandão, prorrogou pela segunda vez o prazo de adesão aos benefícios fiscais do ICMS, IPVA e ITCD. O novo prazo de adesão ao benefício é até 27 de dezembro.
Contribuintes com débitos dos referidos impostos poderão ter mais tempo para aproveitar as reduções de multas e juros de tributos vencidos até 31 de dezembro de 2022, com regras específicas para cada situação, beneficiando milhares de contribuintes com a oportunidade de regularização.