Regulamentação das transferências interestaduais será apreciada na sexta-feira (1°)
Federal
29/11/2023
Regulamentação das transferências interestaduais será apreciada na sexta-feira (1°)
Na próxima sexta-feira (1°), os estados se reúnem na 386ª Reunião Extraordinária do Confaz para deliberar sobre a regulamentação das transferências interestaduais entre estabelecimentos do mesmo sujeito passivo, atendendo a determinação do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Constitucionalidade 49.
Após alguns estados sugerirem incluir adicionais fundamentos jurídicos à justificativa da proposta, o Pleno decidiu no último encontro do Colegiado, em 27 de novembro, requisitar ao Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e Distrito Federal (Conpeg) parecer atendendo a esse acréscimo.