SEFAZ regulamenta pedido de orientação tributária por meio de agendamento de Plantão Fiscal
Estadual - MA
03/10/2023
SEFAZ regulamenta pedido de orientação tributária por meio de agendamento de Plantão Fiscal
Por meio da Portaria nº 386/2023, ficou regulamentado o Plantão Fiscal de orientação tributária, de pedidos de informações de contribuintes, com vistas a dirimir dúvidas sobre a aplicação e interpretação da legislação tributária.
O Plantão Fiscal de orientação tributária, de forma mais célere que o processo de consulta fiscal, esclarece dúvidas gerais sobre a interpretação e aplicação da legislação dos tributos estaduais de competência do Estado do Maranhão. Suas respostas, em caráter de orientação, não produzem os efeitos da consulta formal, prevista nos artigos 215 a 225 da Lei nº 7.999, de 2002.